Nota Fiscal Paulista é um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, implementado pela Lei nº 12.685 de 29/08/2007, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.

Para isso, basta ao consumidor solicitar o documento fiscal no ato da compra e informar o seu CPF ou CNPJ para ter direito aos créditos e concorrer a prêmios. Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente essas informações para a Secretaria da Fazenda, que calculará o crédito do consumidor. Cabe ressaltar que a emissão de documento fiscal é uma obrigação do estabelecimento comercial e um dever do consumidor, como cidadão, exigir seu cumprimento. A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de São Paulo, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.

Conforme previsto no artigo 6º do Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estabeleceu que as entidades sociais paulistas, sem fins lucrativos, de assistência social poderão ser indicadas como favorecidas pelo crédito do Tesouro do Estado relativo a documento fiscal relacionado no item 1 do § 1º do artigo 2º do citado Decreto, no caso de o documento fiscal não indicar o CPF ou CNPJ do consumidor. Além disso, as entidades também poderão ser beneficiadas pela transferência de créditos efetuada pelo consumidor.

Além de ganhar créditos no programa da Nota Fiscal Paulista, a entidade social poderá se beneficiar das seguintes formas:

• Receber doações de créditos de pessoas físicas;
• Receber notas e cupons fiscais sem a identificação do consumidor e cadastrá-las no sistema da Nota Fiscal Paulista por meio de seus “usuários cadastradores”;
• Receber a doação de documentos fiscais por meio do programa da Nota Fiscal Paulista, cadastrados por consumidores a favor da entidade social.
• Participar dos Sorteios a serem realizados mensalmente (Sorteio nº 10 em diante).

Apenas entidades paulistas de assistência social e da área de saúde, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, na situação “ativa”, poderão usufruir dos créditos concedidos no âmbito do programa da Nota Fiscal Paulista, conforme Resolução conjunta SF/SEADS n° 01, de 05 de maio de 2009.

Uma vez cadastrada na SEADS, a entidade social deverá providenciar o seu acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista na forma de “CONSUMIDORA PESSOA JURÍDICA”. Caso a entidade seja contribuinte do ICMS, deverá acessar o sistema como “CONTRIBUINTE”, utilizando sua senha do Posto Fiscal Eletrônico.

O cadastramento dos documentos fiscais sem a identificação do CPF/CNPJ, recebidos de consumidores, deverá ser realizado por PESSOA FÍSICA credenciada pela entidade social no próprio sistema da Nota Fiscal Paulista.

Para participar dos sorteios mensais de prêmios, a entidade social deverá manifestar concordância com os termos do regulamento até o dia 25 do mês que antecede o sorteio. A manifestação de concordância é efetuada uma única vez e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização (Resolução SF – 58 de 24/10/2008 e alterações).

Redução da carga tributária individual:

• Até 30% do ICMS recolhido a cada mês pelo estabelecimento fornecedor será distribuído a todos os compradores, proporcionalmente ao valor da compra;
• Poderão ser realizados sorteios que distribuirão prêmios para os consumidores que possuírem a Nota Fiscal Paulista.

Entre os benefícios para a sociedade no programa Nota Fiscal Paulista, destacam-se:

• Redução do consumo de papel (impacto ecológico);
• Incentivo ao comércio eletrônico;
• Padronização dos relacionamentos eletrônicos;
• Redução do comércio informal e de produtos ilegais.